AgRg no AREsp 1.804.640/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 41510 · 15/03/2021
• STF ARE 1266033 · 17/08/2020
• STJ REsp 1709395 · 10/05/2019
• STF ARE 768691 · 01/08/2018
• STJ REsp 1698643 · 13/04/2018
• STF ARE 1015880 · 27/10/2017
• STJ AREsp 600416 · 05/08/2016
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF RE 584608 · 13/03/2009
• STJ Ag 791292 · 27/09/2006

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• STF ARE 696263 · citado 925 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 923 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 908 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 470 vezes nesse tema