AREsp 2.591.439/SP

Trecho da decisão

Do exposto, conheço do agravo, para, de pronto, negar provimento ao recurso especial e, com fulcro no artigo 85, § 11, CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2177721 · 18/11/2022
• STJ AREsp 1823313 · 31/08/2021
• STJ REsp 1847819 · 02/04/2020
• STJ AREsp 1399945 · 30/11/2018
• STJ REsp 1587058 · 23/10/2017

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Órgão julgador e gabinete