Apelação Cível 0833261-03.2019.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSEPMMA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do Tema 499 do STF, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. 2. A parte apelante não se desincumbiu do dever de comprovar que já era filiada à ASSEPMMA ao tempo do ajuizamento do processo de conhecimento, requisito inafastável estabelecido pelo STF. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 83 do STJ
• Tema 499 do STF

Inteiro teor

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