Apelação Cível 0200569-69.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, em razão de atraso na entrega de imóvel. Sentença de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição. Apelação interposta pelo autor, buscando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão de rescisão contratual e seus consectários. (ii) Verificar o marco inicial e a ocorrência da prescrição. (iii) Examinar a possibilidade de reforma da sentença que reconheceu a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A pretensão de rescisão contratual fundada em inadimplemento contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O prazo iniciou-se com o inadimplemento contratual, ou seja, após o vencimento do prazo contratualmente previsto para a entrega da unidade, acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, tendo transcorrido integralmente até a propositura da demanda. 4. Mantida a sentença que extinguiu a ação com resolução do mérito por prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ação de rescisão contratual por inadimplemento sujeita-se à prescrição decenal, que se inicia com a ciência inequívoca do descumprimento." Dispositivo citado: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.345.853/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.232342-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024; TJSP, Apelação Cível: 1003711-06.2022.8.26 .0299 Jandira, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 19/03/2024, Data de Publicação: 19/03/2024; TJSC, Apelação Cível n. 0021108-11.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2017. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete