Agravo de Instrumento 1411921-92.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – OFÍCIO – SISBAJUD – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A mencionada ferramenta eletrônica (SisbaJud) facilita a comunicação do Poder Judiciário com outros órgãos e instituições, o que corrobora com a celeridade processual e uma efetiva prestação jurisdicional, sobretudo por substituir o envio de ofícios e permitir um acesso rápido às informações que poderão culminar na solução do processo. É, assim, um meio colocado à disposição da Justiça e, sobretudo, dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. O Superior Tribunal de Justiça, "(...) em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal" (AgInt no Resp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 4.4.2017)" (STJ, Resp 1733959/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, Dje 22/11/2018).

Dispositivo

RUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – OFÍCIO – SISBAJUD – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 805 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 11 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete