Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em recurso especial, no qual se discutia a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal. 2. O Ministério Público Federal recusou a oferta do acordo de não persecução penal, alegando que o acusado não preenchia os requisitos necessários, devido à reprovabilidade, gravidade e habitualidade da conduta delitiva, praticada em conluio com agentes públicos e envolvendo ameaças e recebimento de vantagens indevidas. 3. O acórdão embargado fundamentou o desprovimento do agravo regimental na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da tese de nulidade do édito condenatório por falta de fundamentação adequada para o cálculo dosimétrico. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, fundamentada na ausência de requisitos subjetivos, é passível de revisão pelo Poder Judiciário. 5. Outra questão em discussão é se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar a decisão do acórdão embargado, sob alegação de omissão quanto à fundamentação do cálculo dosimétrico. III. Razões de decidir 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, quando fundamentada, não constitui ilegalidade, sendo uma faculdade do Parquet. 7. Os embargos de declaração não são cabíveis para revisão de mérito, mas apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado. 8. No caso, o acórdão embargado não apresentou omissão quanto à fundamentação do cálculo dosimétrico, mas sim ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, quando fundamentada, não constitui ilegalidade. 2. Os embargos de declaração não são cabíveis para revisão de mérito, mas apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CPP, art. 619; Súmula 211/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.047.673/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28.02.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.995.042/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21.05.2024.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.