Embargos de Declaração Cível 0802077-52.2018.8.12.0019

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VEDAÇÃO IMPOSTA POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – TEMA 433 QUE AINDA NÃO RESTOU SUPERADO – ACÓRDÃO QUE ANALISOU COM PROFICIÊNCIA A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. A condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul encontra óbice no Tema 433 do STJ que, por seu turno, ainda não restou superado. O acórdão objurgado analisou com proficiência a matéria ao assentar que julgamento pela sistemática de recurso repetitivo possui força vinculante, não sendo a sua aplicação uma mera liberalidade do julgador. Inexistência do vício de omissão. Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 421 do STJ
• Tema 433 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete