STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 433 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Sustenta a contrariedade ao disposto no art. 381 do Código Civil de 2002, ao argumento de que não é cabível a condenação de autarquia estadual ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, por haver confusão entre as qualidades de credor e devedor.
Tese firmada
Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 433 do STJ
20 decisões do STJ citam o Tema 433 do STJ, de 2017 a 2026; 45,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 433 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 433 do STJ, de 2024 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 433 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 433 do STJ.
- STJAREsp 3.161.631/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/03/2026outro
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL COM EXCLUSIVA PRETENSÃO DE REVISÃO DO TEMA REPETITIVO DESCABIMENTO. ARTS. 256-S E 256-V DO RISTJ. 433/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0809203-74.2022.8.18.0140 Representante: Defensoria Publica do Estapublicada em 24/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO CABIMENTO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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- STFARE 1.534.348/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 19/02/2025publicada em 20/02/2025
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara Cível Apelante: Defensoria Publica do Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Estado da Bahia e Outros Advopublicada em 04/12/2024
0505065-26.2018.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Estado Da Bahia Apelado: Municipio De Itabuna Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001-A) Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A)…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara Cível Apelante: Leomario Goncalves da Silva Advogado(s): Tarcisio Teles Fonseca de Macedo Apelado: Estadopublicada em 03/12/2024
0503307-44.2017.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Leomario Goncalves Da Silva Advogado: Tarcisio Teles Fonseca De Macedo (OAB:BA21464-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 28/11/2024publicada em 28/11/2024processual_civil
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Honorários Sucumbenciais. Defensoria Pública. Condenação de Entes Federativos. Conclusão: Recurso provido. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara…
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- STFARE 1.513.713/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/09/2024publicada em 20/09/2024
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Erivan Lopes6ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Erivan Lopes Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Apelante:publicada em 12/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS À DEFENSORIA PÚBLICA. ACÓRDÃO DE JULGAMENTO FUNDAMENTADO NO TEMA 433/STJ, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/06/2024
PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. TEMA 433 STJ. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 74/2013 E 80/2014. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. STF. OVERRRULING. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Repetitivo -Tema 433, confirmou que “Não são…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 05/02/2024publicada em 05/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORIA PÚBLICA. MESMO ENTE A QUAL ESTÁ VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ART. 381 DO CC. SÚIMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Cinge-se a controvérsia…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2024publicada em 31/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (MEDICAMENTO) - CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC – JULGAMENTO EM…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 11/12/2023publicada em 11/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORIA PÚBLICA. MESMO ENTE A QUAL ESTÁ VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ART. 381 DO CC. SÚIMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 11/12/2023publicada em 11/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MESMO ENTE A QUAL ESTÁ VINCULADA. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ART. 381 DO CC. SÚMULA 421 DO STJ. DEFENSORIA PÚBLICA NÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 21/11/2023publicada em 23/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – TEMA 1002 DO STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2023publicada em 31/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF – CONDENAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – RECURSO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESPROVIDO. Com o…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 14/06/2023publicada em 15/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 433/STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº…
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- STJAREsp 2.283.669/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/06/2023processual_civil
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do RE n. 1.366.243 (Tema n. 1.234) pelo Supremo Tribunal Federal, proceda ao juízo de conformidade, de acordo com a previsão do art. 1.040, do CPC, declarando…
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/05/2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – artigo 1.030, inciso II, do Código de processo civil – RECURSO ESPECIAL – Tema 433 do STJ não violado – – MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 433, diz, verbis: “Sustenta a contrariedade ao disposto no art. 381 do Código Civil de 2002, ao…
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- STJRcl 44.023MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/03/2023outro
Ante o exposto, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 22 de março de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA35871495 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vera Lucia Lima da Silva6ª Turma Especializadajulgada em 06/03/2023publicada em 20/03/2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO: PROVIMENTO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS. TEMA 433 DO STJ. INOCORRÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. -O Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Rescisória 1.937 AgR/DF (Rel. Min. Gilmar…
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