Apelação 0805427-81.2018.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (MEDICAMENTO) - CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC – JULGAMENTO EM DISSONÂNCIA COM O TEMA TEMA 1002 DO STF – RETIFICADO. 1. Neste Órgão Colegiado houve julgamento dos recursos de apelação interpostos, quando por unanimidade negaram provimento ao apelo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da confusão entre credor e devedor. 2. Ocorre que, recentemente, o Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal teve seu trânsito em julgado, tendo sido firmado a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integral. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." 3. Logo, não havendo dúvidas quanto a possibilidade da Defensoria Pública do Estado vir a receber honorários sucumbenciais do órgão estadual ao qual encontra-se vinculada, quando obtiver êxito ao assistir beneficiário da gratuidade judicial, inarredável o provimento do apelo ora objeto de reanálise, visto que em dissonância como Tema 1002 do STF.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, exerceram o juízo de retratação

Citações

• art. 23 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 421 do STJ
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 433 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete