Embargos de Declaração Cível 0800214-32.2020.8.12.0006

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR PARTE DO EMBARGADO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. Demonstradas as razões de decidir sobre a questão levantada, de forma clara e com destaques, vê-se que o embargante pretende é rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo Colegiado, de forma manifestamente protelatória, o que justifica sua condenação ao pagamento da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.002 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete