AREsp 2.443.973/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39228461 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/11/2023 08:44:54 Código de Controle do Documento: ec1881ab-8ab7-4685-9209-c3b0983b8fda

Citações

• art. 105 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 30 da Lei 11.445/2007
• art. 2º da Lei 8.987/1995
• art. 2º da Lei 8.987/1997
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1571882 · 27/03/2020
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• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1571937 · 25/10/2019
• STJ REsp 1830644 · 18/09/2019
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• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ REsp 1120620 · 29/10/2012
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011
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