Apelação Cível 0801000-68.2023.8.12.0007

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE E IMPURGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ADUZIDAS EM CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR ESTADUAL. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. LIMITES PREVISTO NOS DECRETOS Nº 11.150/22 E Nº 12.796/09. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei 14.181/21. (Lei do Superendividamento) adveio com o intuito de alterar as disposições do Código de Defesa do Consumidor e ampliar o seu enfoque de proteção àqueles que encontram dificuldades em repactuar as dívidas que corroem o mínimo necessário a sua subsistência e impedem, de igual forma, a sua reinserção no âmbito das relações comerciais. Somente se beneficiarão da repactuação de suas dívidas os consumidores que tiverem comprometido o mínimo existencial, assim entendido como a disponibilidade mensal de renda equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme previsão constante no Decreto n. 11.150/2022. Os rendimentos líquidos do devedor, depois de descontados os valores correspondentes a empréstimos consignados e mesmo considerado eventuais dívidas em cartão de crédito que podem ser renegociadas, são superiores àquele previsto no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2.022 (cuja constitucionalidade, inclusive, vem sendo questionada por meio da ADPF 1.005 e ADPF 1.006); assim como ao salário mínimo nacional vigente à época da ação. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 54-A do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 1º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 351 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete