Apelação Cível 0044322-30.2015.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. CONTRATAÇÃO SUBSCRITA POR EX-SÓCIA APÓS SUA RETIRADA FORMAL DO QUADRO SOCIAL. INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CONDUTA ABUSIVA QUALIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO NEGOCIAL PREEXISTENTE. CONCORRÊNCIA DA EMPRESA AUTORA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES COMO MEDIDA DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS QUANTO A FORMA DE RESTITUIÇÃO. 1) Reconhecida a nulidade de contratos firmados por pessoa sem poderes de representação, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente. 2) A repetição em dobro exige demonstração de cobrança indevida acompanhada de má-fé ou conduta abusiva qualificada, o que não se verifica quando os descontos decorreram de instrumentos que a instituição financeira reputava válidos no contexto de relação negocial preexistente. 3) Evidenciada a concorrência da empresa autora para a implementação dos descontos, pela ausência de comunicação eficaz da alteração societária, a restituição deve ocorrer de forma simples. 4) Recurso parcialmente provido no que respeita à forma da restituição.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 116 do CC
• art. 182 do CC
• art. 368 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete