Apelação Cível 0003237-44.2019.8.06.0160

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS INOCORRÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃOAFASTADA. 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo a própria dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade, contradição, erro material, ou a integração do julgado, quando for omisso ponto relevante, sobre o qual se deveria pronunciar o órgão jurisdicional. 2. In casu, assiste razão ao embargante em seu inconformismo porquanto a irresignação apelatória quanto ao capítulo sentencial alusivo à condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não foi enfrentada por este órgão ad quem. 3. Compulsando o caderno processual não se constata a ocorrência de dolo processual no caso concreto porquanto não restou evidenciada intenção deliberada do Recorrente de alterar a verdade dos fatos e de se valer do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, I, II e III do CPC). O fato da parte autora ter intentado a demanda de origem não conduz à conclusão de que esteja obrando de má-fé. Ademais, constitui direito fundamental do cidadão o acesso à justiça, na medida que nem mesmo a ameaça de lesão a direito pode ser subtraída da apreciação do Judiciário, conforme art. 5º, inciso XXXV, da CF. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO.( TJ/CE. 2ª Câmara de Direito Privado. Relatoria Desa. Relatora Maria das Graças Almeida de Quental. Processo: 000710-32.2017.8.06.0147/50000. Fortaleza, 13 de outubro de 2022). Nesse sentido, não merece acolhimento o pedido de condenação por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença vergastada inalterada. Em razão do desacolhimento integral do apelo, majoro os honorários sucumbenciais a ela aplicados em 5 % (cinco por cento) sobre o fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observado o artigo 98, §3º do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) RF

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto

Citações

• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 188 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 455 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 15 da Lei 7.357/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete