Agravo de Instrumento 0637912-71.2022.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUALCIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS OFERTADOSPELA EMPRESA DEVEDORA NÃO ACEITOS PELAEXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OFATURAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DEPROVA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA.MANTIDA A DECISÃO A QUO. AGRAVO CONHECIDO EDESPROVIDO.01. Cuida-se de Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão interlocutória que deferiu, em sede de Cumprimento de Sentença (Processo nº 0094681-10.2006.8.06.0001/01) "a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor repassado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza a titulo de prestação de serviço de transporte coletivo a empresa Executada, EMPRESA DETRANSPORTE SANTA MARIA LTDA, nos termos autorizados pelo Art. 866, CPC". Em suas razões de apelo, a empresa devedora refere que a penhora sobre o faturamento da empresa não cumpriu as exigências contidas no art. 866, caput, do CPC, e que a penhora de 10% de todo o repasse de valores por parte da Prefeitura de Fortaleza, até o limite do cumprimento de sentença, prejudicará consideravelmente sua atividade empresarial.02. A fase de cumprimento de sentença, tal como a ação de execução, deve realizar-se com vistas a plena satisfação do interesse do exequente, mas de forma a se buscar atos menos gravosos ao executado, nos termos do art. 805, CPC.03. A não aceitação pela parte exequente dos bens ofertados pela empresa ré, tiveram por justificativa a dificuldade de venda dos referidos bens e a sua rápida depreciação, por serem bens de utilização diária da empresa ré na execução de suas atividades.04. Caráter excepcional da penhora sobre o faturamento da empresa, sendo possível a sua determinação quando a medida se revele necessária e adequada à satisfação do crédito, como no caso em comento (art. 866, do CPC). São requisitos necessários à concessão da medida: a existência de bens de difícil alienação e insuficientes para saldar o débito executado e a fixação de percentual que não inviabiliza a atividade empresarial.05. A parte recorrente/devedora não comprova que a penhora sobreo faturamento da empresa, no percentual descrito na decisão agravada, pode vir a comprometer o exercício da sua atividadeempresarial.06. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Em suas razões recursais, a empresa ré alega que tal penhora não cumpre os requisitos legais exigidos, caracterizando-se como uma medida extrema. Argumenta-se que a decisão omitiu questões importantes acerca da existência de outros bens penhoráveis, suficientes para a liquidação da dívida e de fácil alienação, com a agravante reiterando que possui uma frota de ônibus e imóveis que podem garantir a execução sem comprometer suas atividades operacionais. Além disso, assevera que não foram esgotados todos os meios de busca de bens antes de deferir a referida penhora sobre o faturamento, destacando a ausência de consulta ao RENAJUD e INFOJUD. Ainda, informou que os valores repassados pela Prefeitura de Fortaleza são destinados ao custeio e cumprimento das obrigações da empresa, incluindo fornecedores, empregados e tributos, sugerindo que a penhora de tais valores sem atender aos requisitos do art. 866 do CPC é inadequada e comprometedora da atividade empresarial. A empresa enfatiza que a decisão recorrida deveria ter seguido a ordem de preferência do art. 835 do CPC, na qual a penhora sobre percentual de faturamento está em décimo lugar, bem após a penhora de bens móveis e imóveis. Alega, também, que o percentual de 10% fixado é excessivo e pede a redução para 5%, a fim de não inviabilizar suas atividades, considerando-se a crise financeira vivida pela empresa, exacerbada pela pandemia do COVID-19. Os fundamentos jurídicos para os Embargos de Declaração incluem a violação dos arts. 866, caput, e 835 do CPC, além da omissão quanto à ordem de preferência e à possibilidade de redução da percentagem de penhora para 5%. A recorrente cita jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais Estaduais que fixam percentual máximo de penhora em 5%, considerando-o como razoável para não inviabilizar atividades empresariais. Portanto, a parte recorrente requer que sejam supridas as omissões do acórdão e que se reconheça a necessidade de balizar a penhora sobre o faturamento em percentual que não comprometa a atividade exercida, sugerindo o ajustamento para 5%. Alternativamente, pede o prequestionamento dos arts. 835 e 866 do CPC para fins de recurso aos Tribunais Superiores, nos termos das Súmulas 211 do STJ, 356 do STF, 98 do STJ e art. 1.025 do CPC. Ausentes as contrarrazões. É o breve relatório. Decido.

Dispositivo

Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 535 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 866 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete