Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO SÚMULA 284/STF. DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula nº 284 do STF, por ausência de indicação de dispositivo legal violado. 2. No caso, o acusado foi condenado como incurso nas sanções do artigo 7º, VII, da Lei n° por sete vezes, na forma do artigo 71, do Código 8.137/90, Penal, à pena de 5 anos, 2 meses e 6 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, em suma porque, valendo-se da estrutura de empresa, atraiu diversas vítimas com falsas ofertas de financiamento de imóveis e veículos, exigindo pagamentos de “sinal” e “taxas” em contas pessoais, apresentando comprovantes falsos e não repassando os valores aos legítimos destinatários, o que lhes acarretou prejuízos patrimoniais. 3. No agravo regimental, o agravante alegou ter indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial do agravante preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a indicação de dispositivo legal violado. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não indicou o dispositivo da legislação federal supostamente violado. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação de dispositivo legal violado impede o conhecimento do recurso especial. III; Lei de Execução Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, Penal, arts. 122 e 146-B, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AREsp n. 2.319.383, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de STJ, 10/5/2023; AgRg no relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta AREsp n. 2.514.837/SP, Turma, julgado em DJe de STJ, AgRg no 21/5/2024, 27/5/2024; relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado REsp n. 1.438.740/PE, em STJ, AgRg no relator Ministro 26/8/2014; AREsp n. 2.601.881/SP, Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em DJe de 17/9/2024, 23/9/2024; STJ, AgRg no relator Ministro Reynaldo Soares da AREsp n. 2.545.633/GO, Fonseca, Quinta Turma, julgado em DJe de STJ, AgRg 6/8/2024, 13/8/2024; no relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, AREsp n. 2.014.853/SP, julgado em DJe de 15/3/2022, 21/3/2022.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF1ª Região (DF); vaga do Min. Assusete Magalhães
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.