Apelação Cível 0054266-15.2021.8.06.0112

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793. INTEGRAÇÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DOS PARÂMETROS DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE 1.366.243/SC ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.234 D REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIO NÃO VISLUMBRADO. SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO ENFRENTADO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.O Estado do Ceará ingressou com Embargos de Declaração contra o Acórdão que conheceu do apelo para dar-lhe provimento, reformando a sentença no sentido de condená-lo a fornecer ao autor o medicamento, objeto dos autos, na forma e pelo prazo prescrito, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir da intimação. 2. Pela via dos Aclaratórios defende o ente estatal que houve omissão quanto ao direcionamento do cumprimento dessa obrigação à luz da tese firmada no Tema 793 do STF, porquanto em se tratando de medicamento oncológico, compete a União a responsabilidade pelo financiamento dessa política nacional, motivo pelo qual devem os autos ser remetidos a Justiça Federal. 3. Em sede do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), a Suprema Corte determinou que até o julgamento definitivo do referido tema, a atuação do Poder Judiciário deve ser regida por parâmetros que devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada. Já os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17.04.2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução, caso dos autos. 4.Todos os pontos devolvidos a esta relatoria foram devidamente abordados, não se servindo os Embargos de Declaração como meio a se modificar o julgado. Súmula 18 desta Corte de Justiça. 5. Ausentes os vícios apontados, mantém-se incólume a decisão embargada pelos motivos apresentados. Prequestionamento enfrentado. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 3º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete