Embargos de Declaração Cível 1416482-57.2025.8.12.0000

Ementa

Embargos de Declaração EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO VIRTUAL – PRETENSÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA – NÃO OCORRÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos agravantes, ora embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Embora ausente a intimação dos embargantes-agravantes da pauta de julgamento virtual do Agravo de Instrumento, não há nulidade pelo julgamento ter sido realizado pelo meio virtual. A uma porque não há nulidade sem prejuízo, e o embargante não comprova qualquer prejuízo pela realização do julgamento virtual. A duas porque no Agravo de Instrumento em questão (que impugna decisão de revogação da prova testemunhal), conforme previsto no art. 369, I, do RITJ/MS, não cabe sustentação oral, de maneira que não há cerceamento de defesa ou prejuízo processual. 3. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. 4. Não cabem embargos de declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete