Apelação Criminal 0001727-40.2021.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO OCORRÊNCIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE EM MAIOR ESCALA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a condenação se não restou comprovado nos autos a ocorrência de coação moral irresistível. O quantum da minorante, aplicado em 1/3, deve ser mantido pois a quantidade e natureza da drogas apreendida aliada a forma de armazenamento justifica o patamar aplicado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 22 do CP
• art. 61 do CP
• art. 330 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• Súmula 587 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete