Apelação Cível 0804276-36.2021.8.12.0021

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO INSTRUMENTO ANTERIOR - ASSINATURA DIVERGENTE - DESCONTOS ILÍCITOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM IINDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA – APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA 1. Tendo o contrato previsto a quitação de outros contratos e a disponibilização de aproximadamente 10% do valor total para conta corrente do consumidor, para ser considerado válido o banco deve provar a disponibilização da quantia e a efetiva quitação dos instrumentos, o que não ocorreu, tornando ilícios os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. 2. Os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário devem ser restituídos de forma simples, diante da ausência de prova de má-fé da requerida. 3. O dano moral é in re ipsa, devendo o quantum ser mantido em R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e que atende a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. 4. Diante da ausência de relação jurídica entre as partes, os juros moratórios sobre o valor da indenização moral devem incidir desde a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos

Citações

• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 429 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete