Apelação Cível 1007032-09.2021.4.01.3502

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas retidas dos empregados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal de quinze dias, contado da intimação da sentença, à luz do art. 1.003, § 5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, de ordem pública, cujo exame compete ao órgão julgador de ofício, independentemente de arguição pela parte contrária. 4. Verificado que a apelação foi protocolada em data posterior ao termo final do prazo recursal, computado a partir da intimação da sentença, impõe-se o reconhecimento da intempestividade do recurso, com a consequente preclusão temporal do direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido.

Dispositivo

por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação, por intempestivo

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• Tema 20 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete