Procedimento Comum Cível 5180535-71.2026.8.09.0074

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações das partes e manteve sentença de parcial procedência em ação de cobrança. A embargante sustenta omissão, obscuridade e contradição quanto à suficiência dos documentos apresentados pela instituição financeira, à ausência de planilha detalhada da evolução do débito, ao alegado cerceamento de defesa, à incidência do art. 320 do CPC e à aplicação da Súmula 247 e do Tema Repetitivo 474 do STJ, além de requerer o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém omissão, obscuridade ou contradição quanto às matérias suscitadas pela embargante; e (ii) estabelecer se o pedido de prequestionamento exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais, precedentes e argumentos invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. 4. O acórdão enfrenta expressamente a suficiência das faturas para demonstrar a existência da relação jurídica e a origem do débito, bem como afasta o alegado cerceamento de defesa ao consignar que a liquidação se restringe à apuração do quantum debeatur, segundo critérios já fixados e com observância do contraditório. 5. A ausência de menção expressa ao art. 320 do CPC e à Súmula 247 do STJ não configura omissão quando a questão jurídica subjacente foi devidamente apreciada, sendo a referida súmula, ademais, pertinente à ação monitória, e não à ação de cobrança. 6. A pretensão de reexaminar a suficiência da prova e obter conclusão diversa daquela adotada no julgamento revela mero inconformismo e extrapola os limites dos embargos de declaração. 7. O prequestionamento não impõe ao julgador o dever de se manifestar individualmente sobre todos os dispositivos legais, súmulas e precedentes indicados pela parte, incidindo, ainda, a regra do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente a questão jurídica controvertida, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos e precedentes invocados pela parte. 3. O prequestionamento não exige manifestação específica sobre cada argumento, norma ou precedente suscitado, observada a regra do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, Tema Repetitivo 474; TJGO, Apelação Cível nº 5532998-20.2025.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 26.05.2026; TJGO, nº 5222197-15.2023.8.09.0011, Rel. Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJGO, nº 5049311-43.2023.8.09.0000, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 04.07.2023; TJGO, nº 198921-14.2022.8.09.0132, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, j. 29.05.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected]

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 320 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 247 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete