CC 220.960/MS

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDO CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CF. AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE PRERROGATIVA CONFERIDA AO EXEQUENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 98 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 109 da CF
• art. 468 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 211 do STJ
• Tema 1.075 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 215710 · 02/07/2026
• STJ CC 217100 · 19/05/2026
• STJ CC 215075 · 18/05/2026
• STJ CC 215752 · 18/05/2026
• STJ AREsp 2958078 · 26/11/2025
• STJ CC 199938 · 17/10/2023
• STJ REsp 2029362 · 18/09/2023
• STJ EREsp 1134957 · 30/11/2016
• STF RE 627709 · 18/11/2016
• STJ REsp 1243887 · 12/12/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema