Recurso Inominado Cível 0290848-72.2021.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Dispositivo

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 40 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 9º da Lei 12.153/2009
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete