Apelação Cível 0200826-73.2024.8.06.0126

Ementa

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS NA CONTA-CORRENTE NA QUAL A AUTORA RECEBE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS SEMELHANTES, PORÉM, COM CONTRATOS DIVERSOS, CONCLUINDO PELA REUNIÃO DE DEMANDAS EM UMA ÚNICA AÇÃO. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA DECISÃO SURPRESA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. I. Caso em exame 1. Trata-se de feito judicial no qual a autora não reconhece a licitude do contrato que retém taxas e tarifas bancárias ("cesta fácil econômica") da conta bancária na qual aufere o seu benefício previdenciário, restando indeferida a petição inicial por inépcia por ausência de interesse processual logo após a distribuição do feito. II. Questão em discussão 2. Questiona-se a existência de error in judicando, posto que não foi oferecida oportunidade para o promovente manifestar-se sobre o ponto que resultou no indeferimento da exordial, defendendo estar presente o interesse processual. III. Razões de decidir 3.Violação aos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam a prolação de decisão surpresa, ofendendo-se, igualmente, o devido processo legal e a ampla defesa, causas suficientes para a anulação da decisão apelada. 4.O interesse processual, ou de agir, está consubstanciado, segundo lição de Nelson Nery Júnior, "na necessidade do autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar" (In: Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 9ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pg. 143). 5.Embora haja outros contratos de natureza diversa que estão sendo impugnados em outros processos perante a mesma jurisdição, não há a necessidade de que sejam reunidos em um único litígio, ainda que existentes múltiplas lides, podendo haver, entretanto, a reunião das ações para trâmite e julgamento conjunto e não o indeferimento da petição inicial. 6.Possível aplicar o direito a cada contrato em razão da existência ou não de fraude na movimentação da conta-corrente e, igualmente, sobre a configuração ou não de danos a uma das partes envolvidas, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação da ação proposta. 7.Demonstrado o interesse processual, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação, considerando, ademais, que a reunião de todos os contratos em um só processo pode acarretar tumulto processual quanto à análise de cada contrato. IV. Dispositivo 8.Apelação conhecida e provida para anular a sentença. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Apelação conhecida e provida para anular a sentença. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 405 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.