Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DO ESTADO DE MS - AUTOR APRESENTA VARIAÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO, CID F64 – NECESSIDADE DE TRATAMENTO E CIRURGIA PARA REDESIGNAÇÃO SEXUAL - REQUISITOS DA PORTARIA Nº 2.803/2013 – DEMONSTRADOS - PROCEDIMENTO/TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – ACESSO À SAÚDE – PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS - MULTA COERCITIVA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO, COM PARECER.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.