EAREsp 2.125.431/SC

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 28-A do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 2.125.431 é citado por 47 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 2009728 · 12/09/2023
• STJ AREsp 2288649 · 15/08/2023
• STJ EAREsp 1956746 · 10/08/2023
• STJ EAREsp 1923200 · 09/08/2023
• STJ EAREsp 2006876 · 09/06/2023
• STJ EAREsp 1853239 · 27/03/2023
• STJ AREsp 2034536 · 18/03/2022
• STJ AREsp 1319986 · 24/05/2021
• STJ HC 575395 · 29/05/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EAREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 228432 · citado 177 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 77 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1903273 · citado 64 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1604546 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1991582 · citado 56 vezes nesse tema