Apelação Cível 0801835-58.2019.8.18.0030

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N° 18 DO TJPI. SÚMULA Nº 30 DO TJPI. SÚMULA Nº 37 DO TJPI. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. I –

Dispositivo

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 368 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 2º da Lei 14.905/2024
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete