Apelação Cível 0008017-72.2025.4.05.0000

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008017-72.2025.4.05.0000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA ESTRELIANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO - PE21749 ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE - AL6033 ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL6119 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDAO VILELA - AL2679B-B EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. REsp Nº 1.340.553/RS. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 106/STJ. PARCELAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA EFICAZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de apelação cível interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu, com resolução do mérito, a execução fiscal promovida contra a Usina Estreliana Ltda. em recuperação judicial. II - Rejeitada a alegação superveniente de perda do interesse recursal, uma vez que, embora a apelada tenha informado a celebração de transação tributária individual e alegado a quitação integral dos créditos, a Fazenda Nacional afirmou que o débito objeto da execução foi negociado, mas não extinto, e apresentou consulta administrativa indicando saldo ainda ativo e negociado, permanecendo controvertida a efetiva extinção do crédito. III - Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e da orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS, o período de suspensão e o subsequente prazo prescricional observam os marcos materiais definidos no precedente, não dependendo da existência de decisão formal de suspensão ou arquivamento. Requerimentos sem resultado útil não interrompem a prescrição, sendo necessária efetiva citação ou constrição patrimonial. IV - No caso, após o retorno dos autos à Vara Única da Comarca de Ribeirão/PE, em 04/08/2011, a execução permaneceu sem movimentação por mais de dez anos, até a migração ao PJe em 17/11/2021, sem demonstração de medida concreta apta a interromper ou suspender o prazo prescricional. V - A Súmula 106/STJ não afasta a prescrição intercorrente, pois a Fazenda Nacional não individualizou providência útil e tempestivamente requerida durante o período de paralisação cuja realização tenha sido obstada exclusivamente por demora imputável ao Poder Judiciário. VI - O REFIS informado em 08/06/2001 não demonstrou repercussão suspensiva sobre o intervalo posteriormente considerado para a prescrição, enquanto a recuperação judicial, distribuída em 15/08/2019, ocorreu após o transcurso do período relevante, não sendo apta a recompor prazo anteriormente consumado. Pela mesma razão, a discussão relativa ao Tema 987/STJ e à possibilidade de constrição patrimonial não altera a conclusão quanto ao período anterior. VII - A orientação da 3ª Turma do TRF5 reconhece a configuração da prescrição intercorrente quando, transcorrido o período previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não é demonstrada causa suspensiva ou interruptiva eficaz nem ato concreto apto ao regular prosseguimento da execução. VIII - Desprovimento da apelação cível da Fazenda Nacional.

Dispositivo

por unanimidade, negar provimento à apelação cível

Citações

• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 106 do STJ
• Tema 987 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete