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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 987 do STJ

Cancelado

Órgão
Primeira Seção

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Questão submetida a julgamento

Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 987 do STJ

1.049 decisões do STJ citam o Tema 987 do STJ, de 2018 a 2026; 32,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 987 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do STF citam o Tema 987 do STJ, de 2021 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 987 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 987 do STJ.

  1. STJREsp 2.297.107MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026tributario
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  2. STJAREsp 3.308.322MonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/10/2026tributario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60521004 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  3. STJREsp 2.125.962MonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026processual_civil

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60460289 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 29/09/2026 17:09:11…

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  4. STJAREsp 3.263.680MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Documento eletrônico VDA60420503 assinado eletronicamente nos…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA CONTROLE E EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. COMUNICAÇÃO…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. PRÉVIA CONSULTA AO JUÍZO RECUPERACIONAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE…

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  7. STJAREsp 3.289.654MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Documento eletrônico VDA60367489 assinado…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO SUJEIÇÃO AO CONCURSO DE CREDORES. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS. COOPERAÇÃO…

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  9. TRF6Agravo de Instrumento 6004156-80.2024.4.06.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da CostaSegunda Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 860 DO CPC. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. TEMA 1.092/STJ. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA…

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  10. STJAgInt no AREsp 3.227.554MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026tributario

    Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento nos arts. 253, parágrafo único, II, a, e 259, §§ 3º e 6º, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 860 DO CPC. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. TEMA 1.092/STJ. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA…

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  12. STJAREsp 3.272.544AcórdãoNegado
    Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL. ART. 866 DO CPC. TEMA REPETITIVO N. 769 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTROLE POSTERIOR DO JUÍZO…

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  14. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmajulgada em 17/08/2017publicada em 25/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006971-25.2026.4.05.8500 APELANTE: HOSPITAL RENASCENCA SA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO SOUSA LEAO MENEZES - SE7404 ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO FREIRE DE CARVALHO NETO - SE13342 APELADO: FAZENDA NACIONAL…

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  15. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. TEMA 987/STJ CANCELADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO ABSTRATA À CONSTRIÇÃO. ATIVOS FINANCEIROS QUE NÃO SE…

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  16. TRF2Apelação Cível 5010960-81.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO JUDICIAL EM RAZÃO DO TEMA 987/STJ. AUSÊNCIA DE…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I…

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  18. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008017-72.2025.4.05.0000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA ESTRELIANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO - PE21749 ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELLE…

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  19. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 22/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA AFERIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL. CAMINHÕES UTILIZADOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE. SUSPENSÃO…

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  20. TJTOApelação Cível 0009459-04.2016.8.27.2729AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 566, 567, 568 E 569 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING. SUSPENSÃO DECORRENTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 987 DO STJ. TRAMITAÇÃO DE…

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