Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA DELITUOSA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, §2º INCISOS II C/C ART. 14, INCISO II, NA FORMA TENTADA, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RÉU CONDENADO A UMA PENA EM DEFINITIVO DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 05 (CINCO) DIAS MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PARA ABSOLVER A RÉ, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS III E VII, CPP. IMPOSSIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, NA TERCEIRA FASE, APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3, DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Todos os elementos probatórios se complementam e demonstram a veracidade no que se refere a autoria e materialidade delitiva do recorrente. 2. Na espécie, a sentença deve ser reformada para aplicação de 2/3 na terceira fase de dosimetria da pena. Mantendo os demais termos da Decisão.
acordam os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.