Apelação Criminal 0203971-34.2023.8.06.0301

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE RENDIMENTO DO IDOSO (ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO). RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU ADMITIU TER REALIZADO EM DIVERSAS OCASIÕES TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DA CONTA DA VÍTIMA, A QUAL É IDOSA E ANALFABETA, PARA A SUA CONTA PESSOAL. OFENDIDA QUE AFIRMOU NÃO TER AUTORIZADO QUE O RÉU REALIZASSE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS OU EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME. PROVAS DOCUMENTAIS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. MANUTENÇÃO DAS VETORIAIS NEGATIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTA PARA CADA VETORIAL NEGATIVADA. PENA-BASE FIXADA DE FORMA ESCORREITA. 2ª FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. 3ª FASE. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 (QUARTA PARTE). PENA DEFINITIVA MANTIDA. REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Criminal deste e

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 68 do CP
• art. 133 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 102 da Lei 10.741/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete