Apelação Cível 0802680-31.2023.8.12.0026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MÉRITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de exibição de documentos. 2. Verificar se está presente o interesse de agir com relação ao prévio requerimento administrativo de exibição dos documentos junto às demandadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema Repetitivo n. 648/STJ, firmou a tese jurídica de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." 4. Sem a prova de que houve o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável, e o pagamento dos custos do serviço, não se verifica a utilidade e necessidade do ajuizamento da ação de exibição de documento. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 17, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 648; TJMS. Apelação Cível n. 0804542-75.2024.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 13/09/2024. Recurso de apelação interposto por Regina Indústria e Comércio S/A:

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da seguradora e não conheceram do recurso de Regina Indústria e Comércio S/A

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 205 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 359 do CPC
• art. 363 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 845 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 11 da Lei 13.709/2018

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete