MS 29.980 MC/DF

Dispositivo

Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de medida liminar formulado pelo impetrante (art. 21, IX, do RISTF). Providencie a Secretaria desta Corte a inclusão da União no pólo passivo do presente writ (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 96 da CF
• art. 98 da CF
• art. 99 da CF
• art. 103 da CF
• art. 168 da CF
• art. 169 da CF
• art. 6º do CPC/1973
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 8.906/1994
• art. 28 da Lei 8.906/1994
• art. 9º da Lei 9.784/1999
• Súmula 15 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF MS 29.980 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF MS 29350 · 09/03/2011
• STF MS 29314 · 17/11/2010
• STF MS 26814 · 15/08/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema