Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
0555742-47.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Patricia Dos Santos Barreto Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Geisa De Carvalho Leal Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Erica Patricia Santos Silva Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Ana Claudia Portela Sao Pedro Ferreira Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Joselia Silva Lopes Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Shirley Bispo Dos Reis Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Edivan Nascimento Santana Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Carlos Sergio Da Silva Almeida Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Reinivaldo Cerqueira De Oliveira Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Rosangela Conceicao Brandao Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Ana Sueli Gois Borges Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Gilberto Morbeck De Oliveira Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Marcos Paulo De Santana Pimentel Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Barbara Cristiane Carvalho Nascimento Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Rucivalda De Jesus Dos Santos Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Francisco Kerjean Sampaio Lopes Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Silvia Leticia De Freitas Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Luciano Nery Da Silva Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Daniela Silva De Jesus Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Rotterson Augusto Almeida Silva Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Luis Da Paixao Conceicao Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Ana Cristina Nunes Borges Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Joscilene De Cassia Gomes Dos Santos Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Raimundo Dos Santos Pereira Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Mailma Aparecida Cardoso Silva Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Ana Cristina Pereira Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Antonio Carlos De Oliveira Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0555742-47.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PATRICIA DOS SANTOS BARRETO e outros (26) Advogado(s): FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL, FABIANO SAMARTIN FERNANDES, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). REAJUSTE VINCULADO AO SOLDOS. IRDR TEMA 02. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente pedido de reajuste da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) no percentual concedido ao soldo por força da Lei Estadual nº 11.356/2009. Os apelantes, policiais militares inativos, argumentaram violação ao princípio da isonomia, direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos, invocando o art. 110, § 3º, da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia). A sentença de primeiro grau considerou inexistentes os fundamentos para tal reajuste, apontando a revogação do dispositivo legal invocado e a ausência de aumento remuneratório real pela Lei nº 11.356/2009, decisão esta embasada na tese jurídica firmada no IRDR Tema 02. II. Questão em discussão 2. A questão central é determinar se os policiais militares inativos possuem direito ao reajuste da GAPM vinculado aos aumentos atribuídos ao soldo pela Lei nº 11.356/2009, considerando a revogação tácita do § 3º do art. 110 da Lei nº 7.990/2001 e os efeitos da incorporação escalonada de parcelas da GAPM ao soldo. III. Razões de decidir 3. O julgamento do IRDR Tema 02 pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia fixou tese jurídica vinculante de que a mera incorporação de valores da GAPM ao soldo, sem aumento real da remuneração total, não obriga revisão da gratificação em idêntico percentual e época. 4. A revogação do § 1º do art. 7º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou a revogação tácita do § 3º do art. 110 da Lei nº 7.990/2001, afastando a indexação automática da GAPM ao soldo. 5. A Lei nº 11.356/2009 não conferiu aumento remuneratório real, mas reestruturou os vencimentos ao deslocar parcelas da GAPM para o soldo, resultando em benefícios adicionais como majoração da base de cálculo para vantagens estatutárias. 6. A sentença de primeiro grau observou corretamente a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, não sendo identificados fundamentos jurídicos ou probatórios para a reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A incorporação de parcelas da GAPM ao soldo, sem aumento real da remuneração, não obriga revisão da gratificação no mesmo percentual e época. 2. A revogação do § 1º do art. 7º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implica a revogação tácita do § 3º do art. 110 da Lei nº 7.990/2001."
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.