Embargos de Declaração Criminal 0026287-86.2022.8.06.0001

Ementa

Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Crimes de integrar organização criminosa armada, associação para o tráfico de drogas, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de reexame da matéria já discutida e analisada. Súmula 18 do tjce. I. DO CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Francisco Gleiciano da Silva em face de acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação criminal, sob a alegação de contradição, omissão e obscuridade na fundamentação do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se o acórdão embargado apresentou omissão, obscuridade ou contradição quanto à análise das provas; e (ii) Analisar se é cabível o acolhimento dos embargos para rediscutir a interpretação dos fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois o acórdão analisou detalhadamente os elementos probatórios, incluindo os depoimentos das testemunhas policiais. 4. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir controvérsias jurídicas já apreciadas. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos opostos, mas para rejeitá-los

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete