Apelação Cível 0012650-50.2025.8.16.0174

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA O RITO ESPECIAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ATRIBUIR PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO PRINCIPAL CONSISTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS – RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER BOLETOS E DIRECIONAMENTO DOS VALORES PARA QUITAÇÃO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (ART. 352 DO CC) – TESE DE ERROR IN PROCEDENDO PELO NÃO ENFRENTAMENTO AUTÔNOMO DO PEDIDO COMINATÓRIO – ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE O DÉBITO AUTOMÁTICO COMO FORMA EXCLUSIVA DE PAGAMENTO – PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO INSCREVA SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES SOB PENA DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA PETIÇÃO EM APARTADO, ART. 1.012, § 3º, DO CPC – PRECEDENTES.2.2. MÉRITO – DEMANDA AJUIZADA COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO FORMULADA PELA PARTE VISANDO A ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO CONTROVERTIDO – EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE CONSTOU O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DEMAIS PEDIDOS APRESENTADOS REITERANDO A MODALIDADE DE RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE VISA ALTERAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARCELA PRETENDIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO PELA COOPERATIVA REQUERIDA – REQUISITOS DO ART. 335 DO CC NÃO CUMPRIDOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000139-59.2004.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.09.2025; TJPR - 16ª C. Cível - 0015047-32.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.08.2022; TJPR - 16ª C. Cível - 0012201-47.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.05.2022 ; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0047915-45.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0024673-67.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 16.03.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003331-82.2019.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADORA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.05.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007164-76.2025.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.06.2026.

Dispositivo

DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 313 do CC
• art. 334 do CC
• art. 335 do CC
• art. 336 do CC
• art. 352 do CC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 539 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 40 da Lei 4.591/1964
• art. 42 da Lei 4.591/1964

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete