AR 7.522/GO

Dispositivo

Ante o exposto, configurada a decadência, julgo extinta a presente ação rescisória com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Custas ex lege. Fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, cuja condenação ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA40456508 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 01/03/2024 13:29:59 Código de Controle do Documento: af12b179-5299-49cb-a303-3b92aabbf70a

Citações

• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 188 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 495 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 401 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RMS 63256 · 01/06/2020

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