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STJ · súmula

Súmula 401 do STJ

Vigente

Órgão
Corte Especial
Aprovação
07/10/2009
Publicação
DJe 13/10/2009

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Enunciado

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 401 do STJ

1.115 decisões do STJ citam a Súmula 401 do STJ, de 2009 a 2026; 21,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 401 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

30 decisões do STF citam a Súmula 401 do STJ, de 2013 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 401 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 401 do STJ.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FILIAÇÃO AO SINDICATO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.033 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ente estadual contra decisão que…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2180104AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026

    AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO (ART. 966, V e VIII, DO CPC). DECADÊNCIA (ART. 975 DO CPC). CONFIGURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o disposto no art. 975, caput, do CPC, “O direito à…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Erik Frederico Gramstrup3ª Seçãojulgada em 13/07/2023publicada em 02/10/2026processual_civil

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Erik Frederico Gramstrup3ª Seçãopublicada em 02/10/2026processual_civil

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DE FATO NO CÔMPUTO DO TEMPO CONTRIBUTIVO. TEMPO INFERIOR A 35 ANOS NA DIB. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE…

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  5. STJAgInt no REsp 2.220.455AcórdãoNegado
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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 489 DE 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA 401/STJ. HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESCALONAMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 85, § 3º, CPC). SÚMULA 401/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2026processual_civil

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  7. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA" PARA SERVIDORES INATIVOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA Nº 1.033 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. RECURSO…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoPrejudicado
    Câmaras Reunidas Cíveispublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR. DOLO PROCESSUAL DA PARTE VENCEDORA E ERRO DE FATO CONFIGURADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. JUÍZO RESCINDENTE PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE…

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  9. TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. EFEITOS…

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  10. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho2ª Seçãopublicada em 23/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado enfrentou devidamente o ponto agitado nos aclaratórios, assentando que “os efeitos financeiros (leia-se: incidência de encargos…

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  12. TJPRAgravo de Instrumento 0019675-20.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NA REVISÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM APLICAÇÃO DOS TEMAS 1170 E 1361 DO STF. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRECLUSÃO E REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Erik Frederico Gramstrup3ª Seçãopublicada em 21/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DE FATO NO CÔMPUTO DO TEMPO CONTRIBUTIVO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM JUÍZO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada por segurado…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Erik Frederico Gramstrup3ª Seçãojulgada em 24/07/2023publicada em 21/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DA VIDA TODA. ARTIGOS 535, § 8º, E 966, V, DO CPC. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADIs 2.110 E 2.111. INCOMPATIBILIDADE SUPERVENIENTE DA COISA JULGADA COM ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STF. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA…

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  15. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Almiro PadilhaVice-Presidênciajulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPUTA POSSESSÓRIA/IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CF/88). ANÁLISE DOS LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA COISA JULGADA (ART. 506 DO CPC). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Erik Frederico Gramstrup3ª Seçãojulgada em 27/02/2024publicada em 18/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. MATÉRIA INCONTROVERSA ENTRE AS PARTES. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA. - Prazo para ajuizamento da rescisória…

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  17. STFRE 1.604.499 AgR/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 17/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIDÊNCIA VEDADA. 1. Não…

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  18. STJREsp 2.280.893/RRMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/09/2026processual_civil
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  19. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Vanderley de Oliveira SilvaSeção de Direito Privadojulgada em 27/08/2026publicada em 11/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. ADITIVOS DE RE-RATIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo Banco da Amazônia S.A. contra sentença…

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  20. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Seçãopublicada em 11/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECRETADA A DECADÊNCIA PARA SUA PROPOSITURA POR INTEMPESTIVIDADE DO ÚLTIMO RESCURSO INTERPOSTO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A DETERMINAR SEJA OBSERVADA A SÚMULA 401 DO MESMO TRIBUNAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada em desfavor da…

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