Procedimento Comum Cível 5125733-03.2023.8.09.0051

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. As regras atinentes à proteção contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor são notoriamente aplicáveis às instituições financeiras e, consequentemente, a todos os demais contratos bancários, conforme se depreende do teor da Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 3. Em observância ao disposto no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a instituição bancária colacionou aos autos o instrumento contratual assinado digitalmente pelo consumidor que, junto aos demais elementos probatórios, demonstra a relação jurídica entre as partes, logrando êxito em comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral. 4. Havendo comprovação suficiente de que a parte autora/agravante firmou o contrato ora impugnado, a improcedência dos pedidos autorais é a medida impositiva. 5. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e desprovê-lo

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 333 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete