Apelação Cível 0805258-79.2024.8.10.0060

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO (SÚMULA 297 DO STJ). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (ART. 27 DO CDC). INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DA PASSAGEM DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O ÚLTIMO DESCONTO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Nenice de Lima contra sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que, nos autos da ação de origem, julgou pela improcedência liminar do pedido, em razão do reconhecimento da prescrição. O apelante ajuizou a Ação alegando que recebe benefício no INSS e observou no seu extrato beneficiário um histórico de consignação pela suposta contratação de empréstimo consignado junto à parte ré. Diz que o contrato consignado e os descontos ocorreram de forma fraudulenta, pois não requereu tal empréstimo, não assinou contrato, nem recebeu o valor do pretenso. Após análise do corpo probatório o Juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido (ID nº 36649115). Inconformada, a parte autora interpôs Apelação (ID nº 36649117) alegando, em síntese, tratar-se de relação consumerista e de trato sucessivo, razão pela qual deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 27 do CDC, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir do último desconto. Acrescenta que o contrato questionado foi iniciado em julho/2015, com último desconto em junho/2021, sendo a ação ajuizada em maio/2024, sendo assim, não teria transcorrido o prazo prescricional, razão pela qual deve ser provido o apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Devidamente intimada, a parte adversa ofereceu contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. (ID nº 36649128). Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. Analisados, decido. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferida em favor da parte autora. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Inicialmente, cabe ressaltar que não há que se falar em decadência em casos como esse, visto que relações patrimoniais de trato sucessivo, quando objetivam o ressarcimento de valores indevidamente pagos, o prazo para o ajuizamento da ação renova-se mês a mês, ou seja, dizem respeito a direitos subjetivos, os quais, por sua vez, a pretensão pode ser alcançada pela prescrição, cujo prazo inicial é a data do último desconto. Dito isso, passo a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência ou não da prescrição para promover a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, e qual o termo inicial da contagem. Da análise dos autos, compreendo que assiste razão à parte recorrente quanto à alegação de inocorrência de prescrição e, consequentemente, à necessidade de anulação da sentença vergastada. A respeito do tema, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pretensão do pedido fundado na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira prescreve no prazo de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou o pagamento, isto é, o último desconto, na forma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) (destaca-se). Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se a jurisprudência das Câmaras Cíveis desta Corte: […] É entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ, que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. 2. Uma vez que o empréstimo foi realizado no início em agosto/ 2013 e término em dezembro/2015, o prazo prescricional começa a fluir do vencimento da última parcela. […] (TJMA, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível – 0800568-78.2021.8.10.0038, Rel. Marcelino Chaves Everton). […] Segundo o entendimento firmado pelo STJ, o termo inicial para fluência do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, haja vista tratar-se de execução continuada, de obrigação única, se desdobrando em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do contrato. […] (TJMA, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0800137-44.2021.8.1

Dispositivo

Agravo interno improvido

Citações

• art. 27 do CDC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete