ARE 1.268.055/AC

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 280 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.268.055 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1246397 · 10/02/2020
• STF ARE 1219420 · 03/02/2020
• STF ARE 1179660 · 15/04/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema