AREsp 2.052.950

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% sobre o Documento eletrônico VDA32027946 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 07/04/2022 15:16:00 Código de Controle do Documento: 4b6c757c-49dc-411c-81cf-b0d1b9c038c9 valor da causa (R$ 282.594,70 - duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), os quais devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.  Brasília, 01 de abril de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA32027946 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 07/04/2022 15:16:00 Código de Controle do Documento: 4b6c757c-49dc-411c-81cf-b0d1b9c038c9

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 281 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 61 da Lei 11.101/2005
• art. 99 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete