Apelação Cível 0201309-28.2024.8.06.0151

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE SE RESSENTE DE OMISSÃO / CONTRADIÇÃO ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS PELO RÉU. A DESPEITO DOS RECLAMOS RECURSAIS, PELO QUE SE VÊ, O JULGADO COMBATIDO CUIDOU DE ANALISAR, INCLUSIVE, EM PORMENORES, DAS MATÉRIAS AGITADAS, PELO QUE NÃO HÁ QUALQUER PERMISSIVO PARA O NOVO JULGAMENTO DOS MESMOS ASSUNTOS JÁ DECIDIDOS. PARA TANTO, CONFIRA-SE O

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 13 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete