ARE 699.139/PA

Dispositivo

Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 797313 · 12/05/2011
• STF AI 810613 · 01/02/2011
• STF AI 727483 · 19/11/2010
• STF AI 743775 · 03/09/2010
• STF RE 511581 · 15/08/2008
• STF AI 534118 · 07/04/2006
• STF AI 426981 · 05/11/2004
• STF AI 402819 · 05/09/2003
• STF RE 250424 · 02/02/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema