Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Em sessão do Plenário Virtual, a Terceira Seção, de forma unânime, reafirmou o mesmo entendimento no julgamento dos REsp's 1.753.512/PR e 1.753.509/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.006). Na oportunidade, fixou-se a tese jurídica de que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios da execução penal. A providência permitirá maior segurança jurídica, estabilidade e coerência ao entendimento do STJ, conforme estabelecido nos arts. 926 e 927 do CPC/2015. Assim, é de rigor a concessão da ordem, para afastar a interrupção da data-base em decorrência da aplicação do art. 111 da LEP. Para fins de cálculos penais, se faz necessário preservar o marco anterior à unificação das penas. Não é possível estabelecer o termo inicial, em concreto, pois somente o Juiz da VEC dispõe de dados seguros sobre a execução penal, que é dinâmica. À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, concedo o habeas corpus, in limine, para determinar que a unificação das penas do paciente em virtude de nova condenação não acarrete a interrupção do termo para futuros benefícios. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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O STJ HC 506.704 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.