Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
1. O caso em julgamento. 2. O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da prerrogativa de foro (AP 937-QO/RJ). 3. A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4. Legitimidade da interpretação constitucional do Plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes. 5. Aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa de foro. 6. Conclusão: falta de competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, no caso em exame, em face da insubsistência da prerrogativa de foro do membro do Congresso Nacional.
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O STF Inq 4.808 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Inq em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa