STF · súmula

Súmula 4 do STF

Cancelada

Órgão: Plenário

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Enunciado

Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 4 do STF

78 decisões do STF citam a Súmula 4 do STF, de 2012 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 4 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STJ citam a Súmula 4 do STF, de 1993 a 2024; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 4 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 4 do STF.

STFRcl 93.681 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 08/10/2026
Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alegada ofensa ao enunciado nº 4 da Súmula Vinculante: Inocorrência. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. I. Caso em exame (1) Recurso do Município…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 08/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. APLICAÇÃO DO ITEM 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a…
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TJPRApelação Cível 0002152-37.2023.8.16.0117AcórdãoProvido
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
direito administrativo e constitucional. apelação cível. adicional de insalubridade e base de cálculo para servidores públicos municipais. Recurso provido. I. Caso em exame1. Trata-se Apelação cível interposta pelo Município de Missal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0005788-45.2022.8.16.0117AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR OU INFIRMAR O TRABALHO TÉCNICO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE ENDEMIAS. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO/SALÁRIO BASE. I. Caso em exame (1) Recurso da parte autora, servidor público municipal, contra a r. sentença que…
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STFARE 1.613.939/SPMonocráticaParcial
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/07/2026publicada em 29/07/2026
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 26/06/2026trabalho
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo da reclamante
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 15/06/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 3.666/91. JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se…
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TJPRApelação Cível 0004498-92.2022.8.16.0117AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 10/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE INDICA EXPRESSAMENTE O GRAU A QUE TEM DIREITO O AUTOR. SENTENÇA QUE FIXOU O ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DO PERITO RELATIVAMENTE AO GRAU…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026trabalho
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO REGIONAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 22/05/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O caso dos…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 14/05/2026publicada em 21/05/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIONSAS DE FORMA HABITUAL E INTERMITENTE. GRAU MÁXIMO. TEMA N.º 198 DA TABELA DE RECURSOS DE…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE…
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TJPRApelação Cível 0000466-66.2024.8.16.0087AcórdãoParcial
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE À EDEMIAS (ACE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO (CF, ART. 198, § 5º). BASE DE CÁLCULO…
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STFRcl 93.681/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
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Conferir na pesquisa do tribunal
TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 08/05/2026trabalho
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. PREVISÃO NO REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. A decisão monocrática não…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. TEMA 25 DO STF. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA…
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