Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Recife – SJ/PE, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de junho de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA48213558 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 16/06/2025 09:39:50 Publicação no DJEN/CNJ de 18/06/2025. Código de Controle do Documento: 4883b87c-85c3-42c8-bc77-d22020418f5a
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