ADI 2.479/DF

Citações

• art. 62 da CF
• art. 273 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 20 da Lei 8.036/1990
• art. 29-A da Lei 8.036/1990
• art. 29-B da Lei 8.036/1990

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 2.479 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

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